Super MEI: novo limite de faturamento de R$ 140 mil é aprovado na Comissão do Senado

Nova proposta cria faixa intermediária de contribuição e atualiza o teto de receita do MEI após quase 10 anos sem reajuste

A boa notícia chegou para milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei que cria o chamado “Super MEI”, atualizando o limite de faturamento anual da categoria para R$ 140 mil.

O texto, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), representa uma mudança importante para quem atua como MEI e busca crescer sem precisar migrar imediatamente para o Simples Nacional. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano, valor que está congelado desde 2016.

Com a nova proposta, o microempreendedor individual poderá continuar no regime mesmo faturando acima do valor atual, até o teto de R$ 140 mil, passando a contribuir com uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo. Para quem continuar dentro do limite antigo, de R$ 81 mil, a contribuição mensal segue sendo 5% sobre o salário mínimo.

Essa nova faixa de contribuição cria uma espécie de “zona de transição” — uma alternativa inteligente para quem está crescendo e não quer perder os benefícios do regime MEI. O pagamento continua sendo feito pelo Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que reúne os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal.

Entre os benefícios mantidos estão a aposentadoria, o auxílio-doença, o salário-maternidade e outros direitos previdenciários, além da simplicidade que o regime oferece no dia a dia.

O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou parecer favorável à proposta, com algumas alterações em relação ao texto original. Ele optou por retirar dois pontos que poderiam gerar impacto financeiro significativo: a atualização automática do limite de faturamento pelo IPCA (índice de inflação) e a autorização para o MEI contratar até dois empregados.

Segundo o senador, a Receita Federal alertou que essas medidas teriam impactos previdenciários relevantes, especialmente no equilíbrio das contribuições ao INSS. Por isso, o foco do projeto foi mantido apenas na revisão do limite de faturamento, considerada a principal necessidade do momento.

A proposta corrige uma defasagem de quase 10 anos, período em que o limite permaneceu congelado apesar da inflação acumulada. “Essa atualização traz justiça e modernização ao regime, sem comprometer as receitas da União”, destacou o relator.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ir à votação no Plenário do Senado. Se for aprovado, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados e, depois, pela sanção presidencial.

Enquanto isso, os MEIs devem acompanhar de perto as discussões. A atualização do limite é uma demanda antiga da categoria, que há anos pede ajustes compatíveis com o crescimento natural dos pequenos negócios. Se aprovado, o novo “Super MEI” poderá abrir espaço para mais empreendedorismo formalizado e menos exclusão por faturamento excedente, estimulando a economia e a geração de empregos.

O que isso significa para você, MEI

Se o novo limite de R$ 140 mil for confirmado, muitos microempreendedores que hoje estão próximos de ultrapassar o teto poderão continuar como MEI — pagando pouco imposto e mantendo todos os benefícios previdenciários.

Mas é importante ficar atento: quem ultrapassa o limite atual de R$ 81 mil já precisa fazer o desenquadramento corretamente para evitar multas e problemas com a Receita Federal.

Por isso, contar com uma contabilidade especializada em MEIs é fundamental.

Na Contabiliza MEI, nós cuidamos de tudo para você — desde o controle do faturamento mensal, emissão das guias DAS, até a Declaração Anual do MEI. Assim, você fica tranquilo, mantém seu CNPJ regularizado e aproveita todos os benefícios do regime.

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