SIMPLES NACIONAL — Um Novo Olhar sobre os Limites do MEI e das Pequenas Empresas

Câmara dos Deputados debate atualização dos tetos de faturamento do MEI e do Simples Nacional. Mudanças podem definir o futuro da competitividade e do crescimento dos pequenos negócios no Brasil.

A atualização dos limites de faturamento do MEI e das empresas do Simples Nacional voltou ao centro das discussões em Brasília. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou, no último dia 7, um seminário para debater o tema e ouvir especialistas, empresários e representantes do governo.

O encontro, solicitado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), reforçou a urgência de revisar os valores que definem o enquadramento dos pequenos negócios no regime simplificado. Hoje, o teto do MEI é de R$ 81 mil anuais, valor que permanece o mesmo desde 2018. Já as micro e pequenas empresas têm limite de R$ 4,8 milhões, sem correção significativa ao longo dos últimos anos.

Segundo os participantes do evento, essa defasagem vem comprometendo a competitividade e o crescimento sustentável de milhões de empreendedores. Em um cenário de inflação acumulada e aumento dos custos operacionais, os limites congelados funcionam como uma barreira invisível que impede o avanço natural das empresas.

Na prática, ultrapassar o teto pode significar um grande desafio. Ao crescer e exceder o limite de faturamento, o empresário corre o risco de ser desenquadrado do Simples Nacional, passando a enfrentar maior carga tributária e burocracia contábil. Esse salto repentino de obrigações torna o crescimento mais arriscado e menos atrativo para quem empreende.

Além disso, a ausência de reajuste afeta diretamente o planejamento estratégico dos pequenos negócios. Muitos empreendedores acabam limitando seus ganhos, evitando novos contratos ou adiando contratações apenas para não ultrapassar o limite e perder os benefícios do regime simplificado.

Essa situação também gera um efeito colateral preocupante: o aumento da informalidade. Diante de um teto que não acompanha a realidade econômica, alguns optam por atuar fora do radar da Receita Federal para evitar os impactos do desenquadramento — um movimento que enfraquece a base formal da economia brasileira.

Durante o seminário, o deputado Beto Richa destacou a importância do Simples Nacional como um dos principais instrumentos de formalização no país, com mais de 22 milhões de CNPJs ativos, sendo aproximadamente 15 milhões de MEIs. Segundo ele, o sistema é responsável por estimular o empreendedorismo e facilitar o acesso à legalidade.

“O Simples Nacional abriu portas para milhões de brasileiros. Mas a manutenção dos limites congelados cria um teto de vidro para o empreendedor — ele vê o crescimento, mas não pode alcançá-lo sem ser penalizado”, afirmou o parlamentar.

Representantes do setor e especialistas presentes defenderam que a atualização dos limites não apenas corrigiria uma distorção, mas também estimularia a economia e ampliaria a geração de empregos formais. Ao permitir que pequenas empresas cresçam de forma sustentável dentro do regime, o país fortaleceria a base empreendedora e o desenvolvimento local.

O debate segue aberto no Congresso e promete gerar novas propostas nos próximos meses. Enquanto isso, os empreendedores acompanham atentos, na expectativa de um reajuste que traga mais justiça tributária e segurança para quem faz a economia girar.

💼 Opinião Contabiliza MEI

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