Câmara aprova proposta que permite ao MEI negociar dívidas tributárias

Projeto cria programa de parcelamento em até 60 vezes com possibilidade de redução de juros e multas

Uma excelente notícia para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e está com dívidas em aberto com a Receita Federal ou com as Fazendas Estaduais e Municipais: a Câmara dos Deputados deu um importante passo para facilitar a regularização tributária dos MEIs.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que cria a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias dos MEIs. A proposta ainda será analisada por outras comissões antes de seguir para votação no Plenário, mas já representa um avanço significativo para milhões de microempreendedores que enfrentam dificuldades em manter suas obrigações fiscais em dia.

O texto, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), propõe que o MEI possa parcelar suas dívidas em até 60 meses, com a possibilidade de redução de juros, multas e encargos legais — medidas que podem tornar o pagamento mais leve e acessível.

Entre as regras, o projeto define que nenhuma parcela poderá ser inferior a 5% do salário mínimo vigente. Além disso, o MEI deverá pagar a primeira parcela no momento da adesão ao parcelamento, e as demais terão correção mensal pela taxa Selic.

Outro ponto importante é a flexibilidade que o texto oferece aos governos federal, estaduais e municipais, permitindo que cada um regulamente suas próprias condições de redução de encargos e descontos. Essa autonomia deve ampliar o alcance do programa em todo o país.

O prazo máximo para concluir a negociação será de 60 dias a partir da solicitação do contribuinte, feita junto à Receita Federal ou às secretarias de fazenda locais. Caso o MEI deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento será automaticamente cancelado — mas o empreendedor poderá solicitar uma nova negociação, desde que comprove dificuldades financeiras e apresente um novo plano de pagamento.

Segundo o relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), a medida reconhece as dificuldades que muitos microempreendedores enfrentam para manter seus negócios regulares. “A proposta leva em consideração a capacidade de pagamento dos MEIs e promove um equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a viabilidade econômica das empresas”, destacou o parlamentar.

Além de ajudar quem já é formalizado, o projeto também pode incentivar a formalização de novos empreendedores. Muitos trabalhadores informais evitam se tornar MEI por receio de não conseguir arcar com os tributos mensais. A criação de um mecanismo de renegociação acessível tende a reduzir esse medo e a estimular a adesão ao regime.

O PLP 131/2024 ainda precisa ser aprovado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, segue para votação no Plenário e, depois, para análise do Senado Federal antes da sanção presidencial.

Desde a criação do regime do MEI, em 2008, pela Lei Complementar nº 128, o Brasil já conta com mais de 15 milhões de microempreendedores individuais ativos, que movimentam a economia e geram renda em praticamente todos os municípios do país. Com uma política clara de negociação de dívidas, o governo busca garantir a continuidade dessas atividades e evitar o fechamento de negócios por falta de condições de pagamento.

Para o setor contábil, a aprovação da proposta deve representar mais segurança e previsibilidade na regularização dos débitos. Escritórios como a Contabiliza MEI poderão orientar e acompanhar seus clientes na adesão ao parcelamento, garantindo que o MEI aproveite todas as oportunidades para se manter regularizado e livre de pendências com o Fisco.