Câmara aprova aumento do limite de faturamento e inclusão do setor de eventos

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que podem transformar a realidade de milhares de microempreendedores individuais em todo o país. As propostas preveem o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil anuais e a inclusão de 21 novas categorias ligadas ao setor de eventos.

O novo teto busca corrigir uma defasagem que já vinha sendo apontada por especialistas da área contábil e por entidades que representam pequenos empresários. Atualmente, muitos profissionais ultrapassam o limite em vigor e acabam sendo obrigados a migrar para outros regimes tributários, mais complexos e com maior carga de impostos.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), não apenas amplia o teto do MEI como também traz uma novidade importante: a correção automática do valor. A atualização ocorrerá todos os anos, em fevereiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo o relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), o valor atual do faturamento está desatualizado e acaba afastando trabalhadores do regime simplificado. Ele destacou que a limitação do teto impede que milhares de profissionais tenham acesso à formalização, crédito e benefícios previdenciários.

Além do reajuste no limite, a Câmara também aprovou o PLP 102/2025, que permite a formalização como MEI de profissionais ligados ao setor de eventos. A proposta é de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e foi relatada por Daniel Agrobom (PL-GO).

Entre as atividades que poderão ser registradas como MEI estão garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista. A lista contempla funções que já atuam de forma intensa no mercado, mas que até então não tinham a possibilidade de se formalizar no regime simplificado.

De acordo com o texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá 60 dias para adequar a regulamentação e incluir oficialmente essas atividades na lista do MEI. Isso significa que, após esse prazo, milhares de trabalhadores poderão iniciar sua formalização.

O setor de eventos no Brasil possui grande relevância econômica. Dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) apontam que o segmento movimenta cerca de R$ 291 bilhões por ano, responde por 3,8% do PIB e gera mais de 200 mil postos de trabalho, somando empregos formais e informais.

Para os contadores, as mudanças representam um aumento na demanda de serviços, já que mais profissionais precisarão de orientação quanto ao limite de faturamento, enquadramento correto e cumprimento das obrigações fiscais. A atuação próxima de um contador será fundamental para evitar erros que possam comprometer os benefícios da formalização.

Agora, os projetos seguem para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso sejam aprovados, seguirão para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se virarem lei, as novas regras podem abrir caminho para uma formalização mais ampla, fortalecendo tanto os microempreendedores quanto a economia nacional.