top of page

MEIs de três cidades mineiras têm prazo especial para o DAS de março

  • Foto do escritor: Válter Zimmermann
    Válter Zimmermann
  • há 1 dia
  • 3 min de leitura

ATUALIZAÇÃO PARA MEI | 12 DE AGOSTO DE 2026


Prorrogação vale para contribuintes com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá; a data limite é 20 de agosto de 2026.



Microempreendedores Individuais com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa ou Ubá, em Minas Gerais, têm uma data específica para conferir neste mês: o pagamento do DAS-MEI referente à competência de março de 2026 foi prorrogado para 20 de agosto. A medida alcança os contribuintes dos três municípios definidos na Portaria CGSN nº 56, publicada em março.


A prorrogação foi adotada após o reconhecimento de situação excepcional na região, afetada por fortes chuvas no fim de fevereiro. O prazo original da competência de março era 20 de abril; agora, para os contribuintes abrangidos, passa a ser 20 de agosto. Não se trata, portanto, de uma mudança nacional no calendário do MEI.


O alcance da regra exige atenção ao endereço cadastrado. O texto oficial se refere a contribuintes cuja matriz esteja nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá. Quem mantém o MEI em outra cidade continua sujeito aos vencimentos ordinários, salvo se houver outra norma específica aplicável ao seu caso.


Além do recolhimento no Simei, a portaria inclui o prazo de entrega do PGDAS-D para os contribuintes alcançados. Para o MEI, o ponto central é confirmar a guia correspondente no sistema oficial e não confundir a competência de março com o DAS mensal que vence regularmente em agosto.


A Receita Federal também esclareceu que a prorrogação se limita aos períodos de apuração indicados. Assim, ela não autoriza restituição ou compensação de valores que tenham sido pagos antes da publicação da norma. Quem quitou a competência de março no prazo anterior não precisa tomar nenhuma providência em razão da nova data.


Na prática, vale entrar no PGMEI e conferir os débitos e as guias disponíveis antes do vencimento. O Portal do Empreendedor aponta o boleto de pagamento do DAS entre os seus serviços oficiais, e a emissão em canal confiável reduz o risco de cair em cobranças indevidas ou links que não correspondem à obrigação correta.


A verificação merece cuidado porque o DAS-MEI reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, os valores de ICMS e ISS. Em 2026, os valores mensais informados pelo Portal do Empreendedor variam de R$ 82,05 para comércio ou indústria a R$ 87,05 para comércio e serviços; esses valores não mudam pela prorrogação, que altera apenas o prazo para o grupo beneficiado.


Para o empreendedor que se enquadra na medida, a data adicional pode ajudar a organizar o caixa, mas não deve ser tratada como dispensa de pagamento. Manter as obrigações em dia ajuda a preservar a regularidade do CNPJ e o acesso aos direitos vinculados às contribuições efetivamente recolhidas.


Também é uma boa ocasião para revisar se os dados do MEI estão atualizados e separar a documentação das receitas do período. Esse hábito facilita o acompanhamento mensal e prepara o negócio para a declaração anual, que deve registrar a receita bruta do ano anterior mesmo quando não houve faturamento.


A Contabiliza MEI recomenda que os empreendedores dos três municípios confirmem a situação diretamente nos canais oficiais e programem o pagamento até 20 de agosto. Para os demais MEIs, a regra geral permanece: acompanhar a competência indicada na guia e emitir o DAS exclusivamente pelos serviços oficiais.


Fontes consultadas


Receita Federal / Portal do Empreendedor — Simples Nacional: prazos de tributos são prorrogados para contribuintes de municípios mineiros atingidos por fortes chuvas.


Portal do Empreendedor — Perguntas Frequentes.


Portal do Empreendedor — página inicial e serviços para MEI.

 
 
 

Comentários

bottom of page